Governo veta projeto de lei que sugere a proibição do Uber

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, anunciou nesta quinta-feira (6) o veto ao projeto de lei que sugeria a proibição do Uber. “Decidimos vetar totalmente o projeto por entender que ele tem vários vícios de inconstitucionalidade. Estamos abrindo um prazo de 90 dias para, a partir de um amplo debate com a sociedade, discutir uma possível regulamentação do uso de aplicativos e, de forma especial, do Uber”, disse o governador.

Com o veto ao projeto, continua valendo o princípio, estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito, que diz que o transporte individual remunerado de passageiros precisa de autorização do Estado para funcionar regularmente. Como não estão enquadrados nesse princípio, os motoristas do Uber estão sujeitos a multa.

Na manhã de quarta-feira (5), no aeroporto de Brasília, foi possível acompanhar mais um caso de desentendimento entre taxistas e motoristas do Uber. Eram aproximadamente 11h, quando um grupo de taxistas identificou um carro do Uber e chamou a polícia. Os policiais chamaram auditores fiscais, que estavam no local fazendo a fiscalização dos táxis, para acompanhar o caso.

O motorista do Uber, Albert Biato, contou que, ao chegar ao aeroporto, os taxistas começaram a gritar com ele e chamaram a polícia. “A lei não foi sancionada, nem votada ainda. O carro é particular e o cliente é particular. Não estou fazendo nada errado.”, afirmou.

No meio da discussão, o passageiro saiu do carro, retirou as malas e foi embora. Albert Biato foi encaminhado para a 1ª Delegacia de Polícia. De acordo com Daniel Rosa, auditor fiscal de transportes da Secretaria de Mobilidade do DF, o motorista foi enquadrado no Artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, por exercício ilegal da profissão.

Além disso, foi multado e autuado pelo Artigo 59 da Lei 5323/14, por conduzir passageiros, de forma remunerada, sem prévia autorização do governo do Distrito Federal e sem o registro na Secretaria de Transportes. “Esse procedimento [autuação] é diretriz da Secretaria de Mobilidade e está respaldado por nota técnica. Enquanto não houver legislação específica, o combate vai ser acirrado”, observou.

O taxista Fabiano Almeida foi até a delegacia acompanhar o desdobramento do caso. “O Uber é pirataria. No Brasil, isso é crime. Qual a segurança que o passageiro tem em um carro desse? Eu fiz curso, sou cadastrado no Departamento de Concessões e Permissões do DF. Eles não.”